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Introdução
O divórcio é um processo complexo que envolve não apenas questões legais, mas também aspectos emocionais e sociais. No Brasil, a Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, trouxe importantes mudanças para a proteção das mulheres em situações de violência doméstica. Este artigo explora como o divórcio é regido no Brasil, destacando a influência da Lei Maria da Penha nas decisões judiciais e examinando as implicações sociais desse contexto.
O Divórcio no Brasil: Aspectos Gerais
No Brasil, o divórcio é regulamentado pela Lei nº 6.515/1977, que estabelece as condições e procedimentos para a dissolução do casamento. Antes de 2010, a legislação exigia a separação judicial por um período prévio de um ano antes de permitir o divórcio.
No entanto, a Emenda Constitucional nº 66/2010 eliminou essa necessidade, tornando o divórcio direto possível, simplificando o processo para os casais que desejam encerrar legalmente seu casamento.
A Influência da Lei Maria da Penha no Processo de Divórcio
A Lei Maria da Penha, nomeada em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica, trouxe inovações significativas para a proteção das mulheres no Brasil.
Embora sua principal finalidade seja combater a violência doméstica, seus reflexos também atingem o âmbito do divórcio, especialmente quando este está relacionado a casos de agressão ou violência contra a mulher.
No ano de 2019 foi promulgada a Lei 13.894 que alterou a lei Maria da Penha e permitiu às mulheres vítimas de violência doméstica a possibilidade de pedir o divórcio no mesmo Juizado onde tramita o processo criminal. Assim fala a aludida lei:
"Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
§ 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens."
No contexto do divórcio, a Lei Maria da Penha pode ser invocada para fortalecer a posição da parte feminina, oferecendo medidas protetivas que visam resguardar a integridade física e psicológica da mulher durante o processo.
Isso pode incluir a concessão de medidas como o afastamento do agressor do lar conjugal, a proibição de aproximação, e até mesmo a guarda unilateral dos filhos em situações mais extremas.
Mas vejam que o Juizado irá tratar apenas do divórcio em si, não de questões referentes a partilha de bens, bem como guarda e pensão de filhos.
Entraves à aplicação da Lei na Prática - Caso Ana Hickmann
No último mês de novembro/2023 a apresentadora Ana Hickmann registrou um boletim de ocorrência por lesão corporal e violência doméstica contra o marido, o empresário Alexandre Correa.
Na sequência ela pediu o divórcio pela Lei Maria da Penha, com base na alteração já informada, como uma forma de acelerar a decretação do divórcio, mas teve a solicitação negada.
No caso de Ana Hickmann, o juiz entendeu que, pela complexidade do caso, que envolve vasto patrimônio e guarda do filho menor, melhor seria que pedido de divórcio foi transferido para a Vara da Família, que usualmente já analisa esse tipo de pedido e deverá fazer uma nova análise
E essa tem sido uma situação frequente: os juízes das varas de violência doméstica se recusam a analisar pedidos de divórcio no âmbito do processo criminal. Acredito que a resistência se dá em razão de ser algo recente e, geralmente, as ações de divórcio não englobarem apenas o pedido de divórcio em si, mas também outras medidas (pensão, guarda, convivência, etc.)
A relutância do Judiciário em aplicar integralmente a Lei Maria da Penha, traz revitimização, prejudica as mulheres no acesso à Justiça, sobretudo as que vivem em estado de vulnerabilidade social e econômica, pois elas vão ter que buscar outro tipo de apoio para ingressar numa Vara de Família para dar entrada no processo de divórcio.
Num contexto mais amplo, essas situações são prejudiciais no enfrentamento à violência doméstica, uma vez que uma mulher que está sinalizando que quer se divorciar imediatamente e o judiciário cria entraves.
Assim, se você é advogado, tente restringir o pedido a apenas ao divórcio. E se você é cliente, saiba que se quiser que o divórcio seja decretado mais rápido, não poderá tratar de outros assuntos nele. Outra ação para discutir os demais temas deverá ser proposta posteriomente no juízo de família .
A Importância dessa medida para as mulheres
A legislação brasileira exige que, para que a Lei Maria da Penha seja aplicada em casos de divórcio, exista a denúncia da violência sofrida.
Além disso, podem ser anexados ao processo, laudos médicos, testemunhos de terceiros e outros elementos que atestem a ocorrência dos atos violentos. Mas não são necessárias uma infinidade de provas para comprovar a violência.
O relato da mulher tem especial relevância, saiba disso. Muitas mulheres acham que não vão conseguir comprovar, mas seu depoimento na maioria dos casos é suficiente.
Essas medidas podem ser: o afastamento do agressor do lar, proibição de contato ou aproximação, buscando proteger a integridade física e psicológica da mulher.
Como a divulgação de casos como o da apresentadora Ana Hickamann pode ajudar a todas as mulheres?
Além dos aspectos jurídicos, o divórcio à luz da Lei Maria da Penha também tem implicações sociais significativas. A legislação visa em sua essência proteger as vítimas, as quais enrentam não apenas a ruptura do casamento, mas também a superação de traumas causados pela violência doméstica.
A divulgação desses casos na mídia, como o da apresentadora Ana Hickmann, traz luz sobre o tema e a conscientização sobre a importância da denúncia. Isso contribui para a desconstrução de estereótipos e para a promoção de uma cultura de respeito e igualdade de gênero.
Além disso, a aplicação efetiva da Lei Maria da Penha no contexto do divórcio pode incentivar outras vítimas a buscar ajuda e justiça, rompendo o ciclo de violência que muitas vezes persiste em silêncio.
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Agora, vou ficando por aqui.
Até a próxima.
Meu nome é Maisa Lemos, atuo como advogada de família e sucessões em Goiânia desde 2002 e tenho clientes em todo o Brasil. Meu foco é o atendimento de mulheres e sempre na prevenção de litígios e o bem estar dos envolvidos, sobretudo quando há filhos menores de idade.
Sou também mãe do Davi, da Helena e da Clara.
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LEMBRE-SE: este post tem a finalidade apenas de informar. Em nenhuma hipótese substitui a consulta com um profissional do Direito. Converse com nossa equipe e verifique as orientações necessárias para o seu caso específico.
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