Meu ex não paga pensão e mora no exterior: o que fazer?

O direito à pensão alimentícia é fundamental para garantir o sustento e o bem-estar dos filhos. Contudo, quando o responsável pelo pagamento reside no exterior e deixa de cumprir essa obrigação, surgem dúvidas e preocupações sobre como proceder para garantir esse direito.  

Este artigo aborda os passos legais que podem ser tomados para cobrar a pensão alimentícia de um ex-companheiro que mora fora do país, destacando a importância de tratados internacionais e a orientação de um advogado especializado .

1. Entendendo a obrigação de pagar pensão alimentícia

A pensão alimentícia é uma obrigação legal que visa suprir as necessidades básicas dos filhos, incluindo alimentação, educação, saúde e lazer.  Essa responsabilidade é compartilhada por ambos os genitores, independentemente de onde residam.  Portanto, mesmo que um dos pais se mude para outro país, a obrigação de contribuir para o sustento dos filhos permanece .

2. Desafios de cobrar pensão de um ex que mora no exterior

Cobrar pensão alimentícia de alguém que reside fora do país apresenta desafios adicionais, como :

• Localização do devedor:  Encontrar o endereço atual do ex-companheiro pode ser complicado, especialmente se ele não mantém contato regular .

• Diferenças legais:  Cada país possui sua própria legislação sobre pensão alimentícia, o que pode influenciar na execução da cobrança .

• Procedimentos burocráticos:  A necessidade de traduzir documentos, validar decisões judiciais e lidar com autoridades estrangeiras pode tornar o processo mais complexo .

3. Tratados internacionais que auxiliam na cobrança de pensão no exterior

Para facilitar a cobrança de pensões alimentares internacionalmente, existem tratados e convenções que promovem a cooperação entre países.  O Brasil é signatário de alguns desses acordos, como:

3.1. Convenção de Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família

Esta convenção, acordada em 2007, estabelece um sistema de cooperação entre os países signatários para a cobrança de pensão alimentícia.  Ela prevê mecanismos para :

• Localização do devedor:  As autoridades centrais dos países cooperam para encontrar o paradeiro do responsável pelo pagamento

• Obtenção de informações financeiras:  Facilita o acesso a dados sobre a renda e bens do devedor, essencial para a definição do valor da pensão .

• Execução de decisões judiciais:  Permite que uma decisão judicial de um país seja reconhecida e realizada em outro país signatário, simplificando o processo de cobrança

O Brasil prometeu essa convenção por meio do Decreto nº 9.176, de 19 de outubro de 2017, o que reforça seu compromisso em garantir o cumprimento das obrigações alimentícias, mesmo quando o devedor residir no exterior

3.2. Convenção das Nações Unidas sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro

Este tratado, adotado em 1956, também busca facilitar a execução de decisões judiciais relacionadas à pensão alimentícia no âmbito internacional.  Embora tenha sido atualizado pela Convenção de Haia de 2007, ainda é relevante para países que não são signatários da convenção mais recente  .

4. Passos para cobrar uma pensão alimentícia de um ex no exterior

Se o seu ex-companheiro reside no exterior e não está cumprindo as obrigações de pagar a pensão alimentícia, você pode seguir os seguintes passos:

4.1. Consulte um advogado especializado

A orientação de um advogado com experiência em direito internacional de família é essencial.  Ele poderá avaliar seu caso específico, identificar as disposições tratadas entre o Brasil e o país onde o desenvolvedor reside e orientar sobre os procedimentos legais adequados.

4.2. Verificar a existência de tratados entre os países envolvidos

Identifique se há tratados ou convenções internacionais em vigor entre o Brasil e o país de residência do desenvolvedor que facilitam a cooperação jurídica na cobrança de pensão alimentícia.  A Convenção de Haia de 2007 é um exemplo, mas é necessário confirmar se ambos os países são signatários .

4.3. Ingressar com ação judicial no Brasil

Mesmo que o desenvolvedor esteja no exterior, você pode ingressar com uma ação de execução de alimentos no Brasil.  O juiz brasileiro poderá expedir uma carta rogatória para citar o devedor no exterior, solicitando a cooperação das autoridades do país onde ele reside

4.4. Utilização dos mecanismos de cooperação internacional

Com base nos tratados internacionais, as autoridades centrais dos países envolvidos podem auxiliar na localização do desenvolvedor, na obtenção de informações financeiras e na execução da decisão judicial. No Brasil, o Departamento de Recuperação

5. Conclusão

Se o seu ex-parceiro mora no exterior e não paga pensão alimentícia, existem meios legais para garantir esse direito , independentemente da distância. O Brasil possui tratados internacionais que facilitam a cobrança em outros países, como a Convenção de Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos .

Além disso, é possível ingressar com ações na Justiça brasileira para buscar a execução da dívida ou mesmo recorrer a autoridades estrangeiras.

Entretanto, o processo pode ser burocrático e exigir conhecimento técnico sobre leis internacionais e acordos entre países. Contatar um advogado especializado é essencial para acelerar o procedimento, evitar erros e garantir que o direito da criança ou adolescente seja preservado .

Se você está enfrentando essa situação, não desista e busque orientação jurídica . O não pagamento de pensão alimentícia é uma infração grave e pode resultar em sanções legais para o devedor, mesmo que ele resida no exterior. O primeiro passo é informar e agir!

6. Como faço para buscar ajuda especializada?

Para buscar ajuda especializada e lutar por seus direitos, você pode contar com o escritório Maísa Lemos Advocacia e Consultoria, pois somos especializados em Direito de Família

A principal dica é: desenvolva um relacionamento de confiança com os profissionais que vão te auxiliar no decorrrer do processo. Do contrário, pode ficar insegura e a relação se tornar extremamente desgastante para todos.

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Meu nome é Maisa Lemos, atuo como advogada especialista em direito de família e sucessões em Goiânia. Sou formada desde 2002 pela PUC/GO e tenho clientes em todo o mundo

Sou também mãe do Davi, da Helena e da Clara.

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Maísa Lemos Advocacia é um escritório especializado em divórcio e direito de família com mais de 20 anos de experiência na área.

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